Regulamento do sorteio «Não Pagues Papel Durante um Ano»

1. Empresa organizadora

A empresa organizadora do sorteio é TWO MILLIONS DREAMS S.L. (doravante, «a Organizadora»), com NIF B13744396 e sede na Calle Correa de Araujo n.º 2, 41702 Dos Hermanas (Sevilha), Espanha, titular da loja photobooth360store.com. Para qualquer questão relacionada com este sorteio, o único canal de contacto é hello@photobooth360store.com.

A promoção não é patrocinada, apoiada nem administrada por nenhuma rede social nem pela DNP, cujos produtos são entregues como prémio sem que isso implique qualquer relação entre essa fabricante e esta promoção.

2. Natureza do sorteio e gratuitidade

A participação é gratuita e não está sujeita à compra de nenhum produto nem serviço. Não existe qualquer custo adicional por participar além do que a pessoa participante tenha contratado para o seu acesso à internet junto do seu operador.

3. Âmbito territorial e pessoas que podem participar

Podem participar as pessoas singulares maiores de 18 anos com residência em Espanha, Portugal, França, Alemanha ou Itália, que sejam titulares do endereço de correio eletrónico e do número de telefone fornecidos.

Ficam excluídas de participar:

• As pessoas sócias, administradoras e empregadas da Organizadora, bem como os seus familiares até ao segundo grau de consanguinidade ou afinidade.
• As pessoas que trabalhem para empresas fornecedoras ou colaboradoras que tenham intervido na preparação desta promoção.
• Quem facultar dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiras pessoas.

Admite-se uma única participação por pessoa, identificada pelo seu endereço de correio eletrónico. Se a mesma pessoa se inscrever várias vezes, todas as suas inscrições contarão como uma única participação.

4. Período de participação

O prazo para participar começa em 1 de setembro de 2026 e termina 31 de dezembro de 2026 às 23:59 (hora de Portugal continental). As inscrições registadas fora desse prazo não entram no sorteio.

O prazo conta a partir de 1 de setembro porque foi a data em que se abriu a inscrição no site: quem se inscreveu desde então participa em igualdade de condições.

5. Como participar

Para participar, basta preencher o formulário de subscrição da newsletter que aparece em photobooth360store.com, seja na janela de subscrição, seja no bloco situado no final das páginas, indicando nome, endereço de correio eletrónico e telefone.

A inscrição implica a subscrição da newsletter da Photobooth360Store, da qual se pode cancelar a qualquer momento através da ligação incluída em cada email, sem que o cancelamento afete a participação no sorteio.

6. Prémio

Sorteia-se um único prémio: o papel de impressão de que o photobooth da pessoa vencedora necessite durante doze meses, materializado em doze caixas de papel térmico DNP, uma por mês, do formato e modelo compatível com a sua impressora, até um valor máximo total de 1.200 € IVA incluído.

A título indicativo, uma caixa de papel DNP de 10 × 15 cm rende entre 300 e 1.400 impressões conforme o modelo de impressora, pelo que doze caixas cobrem o consumo habitual de um photobooth que realiza cerca de quatro eventos por mês.

O prémio inclui o envio gratuito de cada entrega para a morada que indicar a pessoa vencedora dentro do âmbito territorial da cláusula 3.

O prémio não inclui: impressora nem qualquer outro equipamento, consumíveis diferentes do papel, formatos não comercializados pela Organizadora, nem a entrega do montante em numerário. O prémio não é convertível em dinheiro nem transferível para outra pessoa, e não se aceita a sua troca por outros produtos do catálogo.

Se durante o período de entregas algum dos formatos deixar de estar disponível, a Organizadora irá substituí-lo por outro com características e valor equivalentes.

7. Escolha da pessoa vencedora

O sorteio será realizado em 15 de janeiro de 2027 através de um sistema informático aleatório entre todas as participações válidas, e ficará documentado numa ata interna que a Organizadora guardará e poderá disponibilizar a qualquer participante que o solicite por correio eletrónico.

Serão escolhidas também três suplentes, por ordem, que receberão o prémio se a pessoa vencedora não puder ser localizada, não aceitar o prémio ou não cumprir os requisitos destas bases.

8. Comunicação e aceitação do prémio

A Organizadora comunicará o resultado à pessoa vencedora por correio eletrónico para o endereço indicado na inscrição, dentro dos sete dias consecutivos seguintes ao sorteio.

A pessoa vencedora deverá responder aceitando o prémio no prazo de dez dias consecutivos a contar do envio dessa comunicação, e facultar os dados necessários para a entrega: nome e apelidos, documento de identificação, morada de envio, telefone e modelo de impressora. Decorrido esse prazo sem resposta, o prémio passará ao primeiro suplente.

A aceitação do prémio autoriza a Organizadora a publicar o primeiro nome e a província ou país da pessoa vencedora no seu site e nos seus canais, com a única finalidade de comprovar o resultado do sorteio. Não serão publicadas fotografias, apelidos completos nem quaisquer outros dados, e esta autorização não confere direito a qualquer contrapartida.

9. Entrega do prémio

A primeira caixa será enviada dentro dos trinta dias consecutivos seguintes à aceitação do prémio, e as onze restantes à razão de uma por mês, na data aproximada que for acordada com a pessoa vencedora. As entregas não utilizadas não são acumuláveis para além do prazo de doze meses a contar da primeira.

10. Fiscalidade

O prémio deste sorteio constitui um ganho patrimonial em espécie sujeito à legislação fiscal aplicável no país de residência da pessoa vencedora.

Para pessoas residentes em Espanha, e por se tratar de um prémio em espécie de valor superior a 300 €, a Organizadora efetuará e liquidará o pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que corresponda, assumindo o seu custo, e entregará à pessoa vencedora o certificado correspondente para que possa incluir o prémio na sua declaração de rendimentos. A obrigação de declarar o prémio cabe à pessoa vencedora.

As pessoas residentes noutros países serão responsáveis por cumprir as obrigações fiscais que a sua legislação estabeleça.

11. Proteção de dados

Responsável pelo tratamento: TWO MILLIONS DREAMS S.L., NIF B13744396, Calle Correa de Araujo n.º 2, 41702 Dos Hermanas (Sevilha), hello@photobooth360store.com.

Os dados fornecidos serão tratados com duas finalidades: gerir a participação no sorteio e a entrega do prémio, e enviar a newsletter comercial da Photobooth360Store. A base jurídica de ambos os tratamentos é o consentimento dado ao submeter o formulário de inscrição, e pode ser retirado a qualquer momento, incluindo o cancelamento da newsletter, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

Os dados das participações não premiadas serão conservados enquanto durar o sorteio e pelo prazo de prescrição de eventuais reclamações; os da subscrição da newsletter, enquanto não for solicitado o cancelamento. Os dados da pessoa vencedora serão conservados pelos prazos exigidos pela legislação fiscal e contabilística.

Os dados poderão ser tratados pelos fornecedores que prestam serviço à Organizadora, plataforma de loja, envio de correio e transporte, sempre como subcontratantes do tratamento e com as garantias exigidas pela legislação. Não serão cedidos a terceiros com outras finalidades nem vendidos.

Qualquer pessoa pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade, escrevendo para hello@photobooth360store.com, bem como apresentar uma reclamação junto da Agencia Española de Protección de Datos. Mais informações na política de privacidade.

12. Reservas e limitações

A Organizadora reserva-se o direito de excluir qualquer participante que incumpra estas bases, forneça dados falsos ou utilize meios fraudulentos, incluindo criar várias contas de correio, usar sistemas automatizados ou fazer-se passar por outra pessoa, e de reclamar o prémio já entregue se o incumprimento for detetado posteriormente.

Se por motivos alheios à sua vontade o sorteio não puder realizar-se nas condições previstas, a Organizadora poderá modificar estas bases ou cancelar a promoção, comunicando-o pelos mesmos meios em que foram publicadas e sem que tal gere direito a indemnização. Em caso algum uma modificação poderá prejudicar quem já tenha participado.

A Organizadora não se responsabiliza por incidências alheias ao seu controlo que impeçam receber a comunicação do prémio, como um endereço de correio mal escrito, uma caixa de entrada cheia ou um filtro de correio não desejado.

13. Aceitação das bases e legislação aplicável

A participação no sorteio implica a aceitação integral destas bases e do critério da Organizadora na resolução de qualquer questão derivada da promoção.

Estas bases regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, serão competentes os tribunais que determine a legislação de defesa das pessoas consumidoras, que reconhece a quem participa o direito de recorrer aos do seu domicílio.

As bases estão disponíveis de forma permanente e gratuita nesta página durante todo o período de participação.

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Versão de 7 de setembro de 2026. Documento redigido pela Photobooth360Store e pendente de aprovação pela direção da empresa.